Estabilidade no emprego para pacientes com câncer
- Gil Fernandes Advogados
- 3 de fev. de 2020
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Não existe na legislação brasileira, nenhuma garantia à estabilidade de empregado diagnosticado com câncer.
Entretanto, é importante lembrar que trabalhadores que estão afastados do emprego por causa da diagnostico e recebendo auxilio doença não podem ser demitidos durante este período. Após o termino do auxílio doença e retorno ao trabalho, infelizmente, o paciente com câncer não possui estabilidade.
Contudo, é importante lembrar que a Justiça do Trabalho, em reiteradas decisões, reconhece ser ilegal e discriminatória a dispensa imotivada de trabalhador portador de doença grave, muitas vezes condenando o empregador a reintegrar o funcionário ao trabalho ou ao pagamento de indenização por danos morais.
Atualmente está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8057/17 que propõe a concessão de garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não. O projeto aguarda apreciação.
